(DOC. VP 102.9748.2662.5635)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários - Crédito tributário referente às parcelas 7ª a 11ª do exercício de 1998, prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda - Indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Débitos tributários dos demais exercícios (12ª parcela do exercício de 1998 e parcelas do exercício de 1999), afastamento da prescrição intercorrente, diante da aplicaç�

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