(DOC. VP 102.7256.5189.4093)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória com pedido de dano material e estético e compensação por dano moral. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 290. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Presunção relativa afastada. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o direito à benesse. Extratos de movimentação bancária de uma das contas da auto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote