(DOC. VP 102.5682.1300.6422)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos de Terceiro interpostos pelo Espólio de Eraldo Bezerra da Silva contra o Município de Leme, visando a exclusão de constrição sobre veículo adquirido antes do fato gerador do tributo e do ajuizamento da execução fiscal. A sentença julgou procedentes os embargos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desbloqueio de constrição efetuada sobre veículo adquirido pelo terceiro embargante antes da inscrição do débito e

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