(DOC. VP 102.5041.9623.1836)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO EMBUTIDO EM FATURA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção em interromper a energia em sua residência; (ii) o refaturamento, com o decote dos valores do parcelamento embutido e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que, após alteração do medidor e substituição da titularidade, passou a receber faturas com valores superiores ao seu consumo usual, com cobrança em duplicidade, o que impossibilitou o seu pagamento. 2. A sentença julgou procedente em parte

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