(DOC. VP 101.8719.4999.9607)

TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Sub-rogação nos direitos do segurado. Fundamentação da defesa e recurso que se funda basicamente no desrespeito à normas regulatórias e inexistência de pedido administrativo de ressarcimento. Pedido administrativo efetivado. Conduta omissiva da requerida. Bens não conservados para submissão a perícia técnica judicial. Irrelevância. Distribuidora que deveria ter emitido resposta à solicitação administrativa. Falha da Distribuidora quanto ao dever de informação em relação à solicitação administrativa. Inércia que afronta a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Documentação apresentada pela requerente que se torna suficiente para comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso não provido

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