(DOC. VP 101.3816.1892.7887)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito do medicamento «Dupilumabe". Paciente portador de «Dermatite atópica» grave. Pedido de medida liminar deferido. Sentença de procedência. Recursos do Estado de São Paulo e do Município de São Bernardo do Campo. Ausência de cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença. Feito já se encontrava maduro para julgamento. Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF. No julgamento do IAC 14, em 12/04/2023, o C.

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