(DOC. VP 101.2376.5298.9064)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra a decisão que não conheceu da impugnação da executada. Não acolhimento. Preclusão consumativa. Impugnação já apreciada. Discussão acerca da eficácia do medicamento objeto da obrigação de fazer que não se enquadra no CPC, art. 525. Ato atentatório à dignidade da justiça que não foi objeto do decisum atacado. Recurso não provido

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