(DOC. VP 100.9395.1204.5160)

TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Suposta prática de crimes de responsabilidade de Prefeito - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento requerida pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, por falta de justa causa - Acolhimento - Determinação do arquivamento do feito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote