(DOC. VP 100.7260.9275.3852)

TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANHTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIA

Segundo o princípio da aptidão à prova, é ônus probatório do empregador a comprovação do regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. Inteligência da Súmula 461/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

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