(DOC. VP 100.4808.9109.2991)

TJSP. COMPETÊNCIA. TRIBUTO MUNICIPAL.

Autores que obtiveram CND quando da aquisição de lotes urbanos no ano de 2011. Existência de ação de cobrança de IPTU referente ao ano de 2000. Autores que tiveram conhecimento somente por ocasião da venda, em 2018, custeando o tributo. Pedido de indenização. Art. 3º, II da Resolução 623/13. Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à umas das Câmaras Especializadas da Seçã

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