(DOC. VP 100.4548.1540.6235)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Auxílio-doença - Benefício temporário devido ao segurado enquanto perdurar a incapacidade laborativa - Realização de perícia médica administrativa constatando-se a ausência de incapacidade laborativa - Benefício cessado - Admissibilidade - Atualização monetária das parcelas em atraso - Lei 8.213/1991 e alterações posteriores, observando-se a partir de 30.06.2009 o IPCA-E e a Emenda Constitucional 113/2021 - Atualização monetária do abono anual - Quest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote