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Súmula 45/trf4 -
(Doc. VP 103.3262.5017.0800)
Tributário. Compensação de tributos. Liminar ou antecipação de tutela. Incabimento.
«Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»
«Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.»