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Enunciado 35/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.3100)
Pagamento de quantia certa. Execução provisória. Descabimento. Meio inadequado para assegurar o direito da parte.
«A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »