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Enunciado 15/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.1500)
Aferimento do valor da causa. Critério. Valor do salário mínimo vigente na data da propositura da ação.
«Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »