1 Documentos Encontrados
Enunciado 121/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4001.0600)
Entes públicos, autarquias e empresas públicas. Ilegitimidade ativa no Juizado Especial Federal.
«Os entes públicos, suas autarquias e empresas públicas não tem legitimidade ativa nos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»