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Enunciado 105/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.9100)
Turma de Uniformização. Análise acerca da admissibilidade do pedido. Considerações. Similitude das questões de foto e direito dos acórdãos confrontados.
«A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»