Enunciado 102/FONAJE_FE -

Turma Recursal. Determinação de produção de prova documental complementar. Possibilidade. Desnecessidade de retorno do processo ao Juiz.

«Convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a Turma Recursal produzirá ou determinará que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz do Juizado Especial Federal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»