TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.4100)
Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento (convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II). Lei 1.533/1951, art. 1º. CLT, art. 895.
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I