STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 71/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.4300)
Tributário. Tributo indireto. Restituição. Impossibilidade.
«Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.»
Jurisprudência - Súmula 71/STF