STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 70/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.4200)
Tributário. Interdição de estabelecimento. Cobrança coercitiva de tributo. Impossibilidade.
«É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.»
Jurisprudência - Súmula 70/STF