STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 652/STF - 09/10/2003
(Doc. VP 103.3262.5007.2400)
Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXIV.
«Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).»
Jurisprudência - Súmula 652/STF