Súmula nº 652/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 146.1644.3000.0500

1 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Postulado da subsidiariedade. Inobservância. Inviabilidade de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes. Possibilidade de impugnação, mediante adpf, de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado. Consequente oponibilidade da coisa julgada em sentido material à adpf. Precedente. O significado político-jurídico da «res judicata. Relações entre a coisa julgada material e a constituição. Respeito pela autoridade da coisa julgada material, mesmo quando a decisão tenha sido proferida em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adpf. Ação constitucional que não dispõe de função rescisória. Existência de controvérsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos. Pressuposto necessário e essencial ao válido ajuizamento da adpf. Ausência, no caso, de qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, notadamente porque já dirimido o dissenso interpretativo pelo STF. Formulação, na espécie, da Súmula 652/STF. Doutrina. Recurso de agravo improvido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 103.3733.4001.5500

3 - TJRJ. Desapropriação. Imissão na posse. Eficácia suspensiva. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

«Apresentação de laudo pericial. Prudência recomendada antes da imissão provisória, com o fito de aproximar o depósito prévio do valor real e justo do imóvel desapropriado. Demais questões do recurso irrelevantes nessa fase de cognição sumária. Eficácia suspensiva deferida para, efetivado o depósito da diferença entre o valor já depositado e o apontado pelo laudo, autorizar a imissão provisória na posse do imóvel, concedido o prazo de 30 dias para desocupação em razão de o possuidor desenvolver atividade empresarial no local, cuja função social não pode ser olvidada.... ()

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Doc. VP 132.5182.7001.1100 LeaderCase

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Recurso especial representativo da controvérsia. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor fixado pelo Município ou valor cadastral do imóvel (imposto territorial urbano ou rural) ou valor fixado em perícia judicial. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a, «b, «c e «d. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização). Decreto-lei 1.075/1970.

«Diante do que dispõe o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a, «b, «c e «d, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. ... ()

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Doc. VP 195.8235.9010.6100

5 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Pedido de nomeação de perito. Depósito dos honorários advocatícios. Preclusão lógica. Ato incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Inocorrência.

«1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no CPC/1973, art. 503, parágrafo único, há de inferir de fatos inequívocos (facta concludentia), inconciliáveis com a impugnação da decisão. ... ()

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Doc. VP 203.9531.1000.0600

6 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Depósito. Exigência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 6.015/1973, art. 167.

«1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, DJ 25/08/2006; AgRg no AG 388.910, DJ 11/03/2002; REsp. Acórdão/STJ, DJ 20/03/2000; RE Acórdão/STF, DJ 05/02/2002; RE Acórdão/STF, DJ 10/11/1997). ... ()

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Doc. VP 194.8920.1008.4100

7 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel rural. Inaplicabilidade.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. ... ()

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