STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 583/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.5500)
Tributário. IPTU. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Sujeito passivo. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. CF/67, art. 19, III, § 1º. Súmula 74/STF.
«Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.»
Jurisprudência - Súmula 583/STF