STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 549/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.2100)
Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF.
@NOTAREM = @NOTASUMLNK = Súmula 274/STF (É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco).