STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 510/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.8200)
Recurso. Ato de autoridade. Competência delegada. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.
«Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.»
Jurisprudência - Súmula 510/STF