STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 438/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.1000)
Tributário. Legitimidade. Taxa de educação e saúde. Adicional do imposto de vendas e consignações.
«É legítima a cobrança, em 1962, da taxa de educação e saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações.»