STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 381/STF - 08/05/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.5300)
Casamento. Divórcio. Sentença. Homologação. Procuração. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º. Súmula 420/STF.
«Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.»