STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 183/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.5500)
Débito pecuário. Reajustamento. Dívida estranha à atividade agropecuária.
«Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.»
Jurisprudência - Súmula 183/STF