STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 181/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.5300)
Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Indenização das despesas do locatário.
«Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.» Obs.: - Lei 6.014/1973, art. 12.
Jurisprudência - Súmula 181/STF