STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 181/STF -

Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Indenização das despesas do locatário.

«Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.» Obs.: - Lei 6.014/1973, art. 12.