TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.0300)
Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses.
«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I