STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 97/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.6900)
Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Compromisso de compra e venda. Alíquota.
«É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.» Obs.: CTN, art. 35, e ss. Decreto 76.186/75.