STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 669/STJ - 27/06/2024
(Doc. VP 244.5743.4010.0000)
Menor. Fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei 13.106, de 17/03/2015. Configura o crime previsto no ECA, art. 243. ECA, art. 81, II. ECA, art. 258-C. CPP, art. 63, I.
«[...] FORNECIMENTO DE BEBIDA A ADOLESCENTE. ECA, ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.106/2015. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃOTÍPICA. [...] O fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos,no período anterior ao advento da Lei 13.106/15, não configura o crimeprevisto no ECA, art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. [...]» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 17/12/2019)