RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 610/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.8200)
Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º.
«Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.»
Jurisprudência - Súmula 610/STFSúmula 610/STJ - 07/05/2018
(Doc. VP 184.0684.1010.0000)
Consumidor. Seguro de vida. Suicídio. Não cobertura nos dois primeiros anos do contrato. CCB/2002, art. 797, parágrafo único. CCB/2002, art. 798.
«O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.»
Jurisprudência - Súmula 610/STJ