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Enunciado 57/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.4900)
Honorários advocatícios. Ônus que incumbe somente ao recorrente vencido.
«Nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»