STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 524/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.9600)
Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. CPP, art. 18.
«Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.»
Jurisprudência - Súmula 524/STF