STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 512/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.8400)
Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento.
«Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 512/STF