TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-II -
(Doc. VP 103.3262.5023.2500)
Ação rescisória. Salário. Hermenêutica. Reajustes salariais previstos em convenção coletiva. Prevalência da legislação de política salarial quando a norma coletiva é anterior à lei. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 375/TST).»