RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 347/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.1900)
Tribunal de Contas. Apreciação de constitucionalidade.
«O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.»
Jurisprudência - Súmula 347/STFSúmula 347/STJ - 29/04/2008
(Doc. VP 103.3262.5011.7100)
Recurso. Apelação criminal. Devido processo legal. Ampla defesa. Conhecimento que independe da prisão do réu. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 594 e CPP, art. 595.
«O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.»
Jurisprudência - Súmula 347/STJOrientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I - 25/04/2007
(Doc. VP 103.3262.5022.5900)
Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/1985 regulamentada pelo Decreto 93.412/1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 193.
«É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-ISúmula 347/TST - 28/06/1996
(Doc. VP 103.3262.5028.9000)
Jornada de trabalho. Horas extras habituais. Apuração. Média física. CLT, art. 59.
«O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.»
Jurisprudência - Súmula 347/TST