RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 341/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.1300)
Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB/1916, art. 1.523.
«É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.»
Jurisprudência - Súmula 341/STFSúmula 341/STJ - 13/08/2007
(Doc. VP 103.3262.5011.6500)
Pena. Remição. Curso de ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126.
«A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.»
Jurisprudência - Súmula 341/STJOrientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I - 22/06/2004
(Doc. VP 103.3262.5022.5300)
FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento do empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º.
«É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-ISúmula 341/TST - 22/03/1995
(Doc. VP 103.3262.5028.8400)
Prova pericial. Honorários do assistente técnico. Responsabilidade da parte que indicou.
«A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.»