STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 34/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.5800)
Competência. Mensalidade escolar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.»
Jurisprudência - Súmula 34/STJ