RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 327/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.9900)
Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, art. 11, CLT, art. 765 e CLT, art. 791.
«O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.»
Jurisprudência - Súmula 327/STFSúmula 327/STJ - 07/06/2006
(Doc. VP 103.3262.5011.5100)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF (sucessora do Banco Nacional de Habitação BNH). Decreto-lei 2.291/86, art. 7º.
«Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.»
Jurisprudência - Súmula 327/STJOrientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.3900)
Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114 (incorporada à Súmula 392/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 392/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-ISúmula 327/TST - 21/12/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.7000)
Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.»
Jurisprudência - Súmula 327/TST