TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 106/TST-SDI-II - 29/04/2003
(Doc. VP 103.3262.5023.9100)
Ação rescisória. Coisa julgada. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 299/TST).»