REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

PREÂMBULO

À Receita Federal do Brasil,
Ilmo(a). Sr(a). Delegado(a) da Receita Federal,

Nome: J. A. dos S.
CPF: XXX.XXX.XXX-XX
Endereço: Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado Q, CEP 00000-000
Endereço eletrônico: [email protected]

Por meio do presente requerimento, venho, respeitosamente, solicitar a devolução dos valores descontados de minha aposentadoria a título de retenção do Imposto de Renda, conforme os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O requerente, atualmente aposentado, foi diagnosticado com **cardiopatia grave**, conforme laudo médico anexado a este requerimento. Em razão dessa condição, foi reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito à **isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria**, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

Contudo, mesmo após o reconhecimento da isenção, valores continuaram a ser descontados de seus proventos a título de Imposto de Renda. Tal retenção indevida gerou prejuízo financeiro ao requerente, que agora busca a devolução dos valores descontados, devidamente corrigidos.

DO DIREITO

A legislação vigente, em especial o **art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88**, estabelece que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, como a **cardiopatia grave**. Essa norma tem como objetivo proteger a dignidade e a saúde do aposentado, garantindo-lhe condições financeiras adequadas para o tratamento de sua enfermidade.

O direito à isenção é reconhecido a partir da data do diagnóstico médico que comprova a condição de saúde do contribuinte, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica ou a contemporaneidade dos sintomas, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.

Ademais, a devolução dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda é direito do contribuinte, sendo aplicável a atualização monetária com base no **IPCA-E** desde os pagamentos indevidos até o trânsito em julgado, e a partir de então, a incidência da **taxa SELIC**, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

Informações complementares

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Legislação tributária. Hermenêutica Tributário. Solidariedade e responsabilidade tributária Tributário. Dívida ativa