EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE

Processo nº: 0001311-20.2025.8.25.0053

Requerente: V. P. de O.

Requerida: Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR

E-mail: [email protected]

V. P. DE O., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 350, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

PREÂMBULO

O Requerente, em sua inicial, pleiteou a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos realizados sem sua autorização.

Em contestação, a Requerida apresentou argumentos que, em síntese, buscam justificar a legalidade dos descontos, alegando a existência de uma relação jurídica válida, firmada por meio de assinatura eletrônica, e impugnando os pedidos do Requerente.

Contudo, conforme será demonstrado a seguir, os argumentos da Requerida não se sustentam, razão pela qual a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

DOS FATOS

O Requerente reiterou que jamais autorizou a realização de descontos em seu benefício previdenciário em favor da Requerida, tampouco firmou qualquer contrato ou associação com a mesma. Os descontos, realizados sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, foram realizados sem qualquer anuência ou ciência prévia do Requerente.

Além disso, a Requerida não apresentou, em sua contestação, elementos que comprovem de forma inequívoca a regularidade da contratação, limitando-se a alegar a existência de uma suposta assinatura eletrônica, cuja validade é questionável, conforme será demonstrado.

DO DIREITO

1. DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

Conforme dispõe o CCB/2002, art. 104, a validade de um negócio jurídico depende da manifestação de vontade livre e consciente das partes. No presente caso, o Requerente jamais manifestou sua vontade de se associar à Requerida, sendo os descontos realizados de forma unilateral e arbitrária.

A alegação da Requerida de que a contratação foi realizada por meio de assinatura eletrônica não encontra respaldo nos autos, uma vez que não foram apresentados elementos que comprovem a autenticidade da assinatura ou a anuência do Requerente. Ademais, a ausência de geolocalização, conforme destacado pela própria Requerida, compromete a validade do suposto contrato.

2. DA INAPLICABILIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA

A Medida Provisória 2.200-2/2001, que regula o uso de assinaturas eletrônicas, exige que a assinatura seja realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, o que não foi demonstra...