Modelo de Recurso Administrativo para Revisão de Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Publicado em: 06/02/2025 Direito Previdenciário
RECURSO ADMINISTRATIVO
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PREÂMBULO
Recorrente: S. B. A., brasileira, portadora do CPF nº 003.549.816-17, residente e domiciliada na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z, Estado W, CEP 00000-000, e-mail: [email protected].
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
DOS FATOS
A recorrente, S. B. A., requereu junto ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no cumprimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária. Em 23/12/2024, a segurada completará 30 anos e 23 dias de tempo de contribuição, conforme comprovado por meio de seu histórico contributivo e cálculos apresentados no requerimento administrativo.
Apesar de preencher todos os requisitos legais, como o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, a idade mínima de 58,5 anos e o número mínimo de 180 contribuições, o pedido foi indeferido pelo INSS sob alegação de não cumprimento das condições exigidas.
Diante disso, a recorrente interpõe o presente recurso administrativo, com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada, para que seja revista a decisão de indeferimento e concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
DO DIREITO
A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 201, §7º, I, da CF/88, combinado com o art. 52 da referida lei, a segurada mulher tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao completar 30 anos de contribuição, independentemente de idade mínima, salvo alterações introduzidas pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), que estabeleceu regras de transição.
No caso em tela, a recorrente preenche todos os requisitos exigidos pela legislação vigente, conforme demonstrado:
- Tempo de contribuição: 30 anos e 23 dias, conforme cálculo apresentado pelo próprio INSS.
- Idade: 60 anos e 4 dias na data de início do benefício (23/12/2024).
- Número de contribuições: 365 contribuições, superando o mínimo exigido de 180.
O indeferimento do pedido con...