Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mundo Novo/MS

[Qualificação completa da parte autora, conforme CPC/2015, art. 319, II, incluindo nome, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência], por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional [inserir endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação de Concessão de Aposentadoria Especial

Com Pedido de Reconhecimento de Tempo de Serviço Insalubre

em face da Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS, pessoa jurídica de direito público, com sede na [inserir endereço completo], pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

Dos Fatos

A Requerente laborou na Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS pelo período de aproximadamente 15 (quinze) anos, exercendo funções que a expunham a condições insalubres, conforme demonstrado nos holerites de pagamento, que incluem o adicional de insalubridade.

Durante todo o período de trabalho, a Requerente esteve exposta a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e permanente, sem a adoção de medidas eficazes de neutralização dos riscos, o que caracteriza a insalubridade de suas atividades, nos termos da legislação previdenciária vigente.

Diante disso, a Requerente busca o reconhecimento do tempo de serviço especial e a consequente concessão de aposentadoria especial, conforme previsto na legislação aplicável.

Do Direito

A aposentadoria especial está prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito a condições diferenciadas de aposentadoria para servidores públicos que exerçam atividades sob condições insalubres, perigosas ou penosas.

No caso da Requerente, a exposição a agentes nocivos está devidamente comprovada pelos holerites de pagamento que demonstram o recebimento do adicional de insalubridade, bem como pela ausência de medidas eficazes de neutralização dos riscos. Assim, faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91.

Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MI 721-7/DF, a Súmula Vinculante nº 33 estabelece que as regras do regime geral de previdência social (RGPS) aplicam-se, no que couber, aos servidores públicos, até a edição de lei complementar específica.

A ausência de prévio requerimento administrativo não impede a propositura da presente ação, tendo em vista ...