PETIÇÃO INICIAL

PREÂMBULO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de [cidade/estado].

A. J. dos S., brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua [endereço completo], e-mail: [[email protected]], vem, por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua [endereço completo], e-mail: [[email protected]], com fundamento no CPC/2015, art. 319 e na Lei 8.213/91, art. 42, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede na Rua [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Autor, segurado do INSS, exerceu a profissão de mecânico por mais de 20 anos, atividade que exige esforço físico intenso. Em [data], foi acometido por um Acidente Vascular Cerebral (AVC), que resultou em sequelas graves, incluindo limitações motoras e cognitivas. Além disso, o Autor é portador de doença cardíaca crônica, com diagnóstico de insuficiência cardíaca congestiva, conforme laudos médicos anexados.

Em razão de sua condição de saúde, o Autor recebeu benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária, que foi cessado em [data], sob a alegação de recuperação da capacidade laborativa. Contudo, permanece incapacitado para exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, conforme atestam os relatórios médicos e exames apresentados.

O Autor tentou, administrativamente, obter a reabilitação profissional e a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, mas teve seu pedido indeferido pelo INSS, sob o argumento de inexistência de incapacidade total e permanente.

DO DIREITO

A presente demanda fundamenta-se no direito do Autor à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 42, que dispõe:

"A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência."

O Autor preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, a saber:

• Qualidade de segurado: Comprovada por meio de registros de contribuição e vínculo empregatício.
• Incapacidade total e permanente: Demonstrada pelos laudos médicos anexados, que atestam a impossibilidade de exercer qualquer atividade laboral.

Ademais, a CF/88, art. 6º...