EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOCORRO - SE

Processo Origem: 202288101383

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – AUTOR DA AÇÃO É IDOSO NA FORMA DA LEI

(art. 1.048, inc. I do CPC c/c Estatuto do Idoso, art. 71)

REQUERENTE: JOSÉ SANTANA DE BITENCOURT

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

PREÂMBULO

JOSÉ SANTANA DE BITENCOURT, brasileiro, aposentado, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade de Socorro/SE, vem, por meio de seu advogado devidamente constituído, com endereço profissional na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade de Socorro/SE, onde recebe intimações, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, propor a presente EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no CPC/2015, art. 523 e seguintes, em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais em face do Requerido, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimos consignados que ele não contratou. Os descontos totalizaram R$ 665,80 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) mensais, comprometendo 54,93% de sua aposentadoria.

Em sentença de mérito, o juízo de 1º grau julgou procedente o pedido do Requerente, declarando a inexistência dos contratos nº 3279917391 e 3462285457, determinando a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 de forma simples e, após essa data, em dobro, além de condenar o Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Após recurso de apelação interposto pelo Requerido, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, afastando a condenação por danos morais, mas mantendo a restituição dos valores descontados, nos termos da sentença.

O trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2023, conforme certidão nos autos.

DO DIREITO

A presente execução de cumprimento de sentença encontra fundamento no CPC/2015, art. 523, que dispõe sobre a execução de obrigação de pagar quantia certa. O Requerente possui título executivo judicial, consistente na sentença transitada em julgado, que condenou o Requerido à restituição dos valores descontados indevidamente.

Nos termos do CPC/2015, art. 52...