EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO SERGIPE – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCESSO Nº: 0510056-69.2020.4.05.8500

FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Autora: JAQUELINE ALVES DE VASCONCELOS

Advogado: Nelson Alves de Vasconcelos Filho – OAB/SE nº 8501

Réu: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS

MANIFESTAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRC COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

JAQUELINE ALVES DE VASCONCELOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por intermédio de seu advogado, que subscreve a presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:

I. DOS FATOS

Foi proferida sentença favorável à Requerente, reconhecendo o seu direito ao benefício previdenciário, resultando na condenação do Requerido ao pagamento de valores atrasados. Na fase de execução de sentença, foi determinado por este Juízo a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em cumprimento à Resolução 458 de 04 de outubro de 2017, no montante de R$ 84.720,00.

Ocorre que o valor acima mencionado foi calculado sem o devido destaque dos honorários advocatícios contratados entre a Requerente e seu patrono, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, OAB/SE nº 8501, conforme contrato firmado, que prevê o pagamento de 35% sobre o valor recebido a título de condenação.

II. DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 85, os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, inclusive em casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV), salvo nas hipóteses de ausência de impugnação e pagamento espontâneo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O contrato de honorários firmado entre a Requerente e seu advogado possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial, conforme CCB/2002, art. 784, III, sendo plenamente válido e eficaz para garantir o destaque dos valores devidos ao patrono.